Cartões de aplicador
válidos por 15 anos

O prazo de validade da habilitação de aplicador de produtos fitofarmacêuticos passa de 10 para 15 anos, na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 127/2026, de 26 de junho, que procede à quarta alteração à Lei n.º 26/2013, de 11 de abril.