Regime do domínio público
hídrico com normas
inconstitucionais

O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL DECLAROU INCONSTITUCIONAIS NORMAS DO REGIME JURÍDICO DO PROCESSO DE DELIMITAÇÃO E DESAFETAÇÃO DO DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO NOS AÇORES.BOLIEIRO FALA NUM "DIA TRISTE" PARA A AUTONOMIA.